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Projeto:
PL 415 19/09/1989 (
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Processo:
3213/1989
Promovente:
Italo Cardoso
Ementa:
REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL NA CIDADE DE SÃO PAULO
Observação:
ANEXADO AO PROCESSO 2668/1989 (PL 333/1989)
Assunto:
COMERCIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO
Pareceres:
880/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 17/10/1989
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